Como pode ser visto no artigo abaixo, há um projeto de lei de autoria Onyx Lorenzoni que visa garantir ao profissional da área de segurança privada, o porte de arma fora da sua atividade laboral.
Veja na íntegra: Link
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.340, DE 2008
I- RELATÓRIO
PROJETO DE LEI Nº 4.340, DE 2008
I- RELATÓRIO
AUTOR: Deputado Onyx Lorenzoni (Democratas/RS).
RELATOR: Deputado Pauderney Avelino (Democratas/AM).
RELATOR: Deputado Pauderney Avelino (Democratas/AM).
O presente Projeto de Lei é de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), e tem por objetivo acrescentar dispositivo ao art. 7º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), com o intuito de estabelecer isenção aos vigilantes privados do pagamento da taxa de expedição de porte quando adquirirem arma de fogo para fins particulares, prevista no item V do anexo da referida
O múnus
institucional de cobrar tributos ou taxas, exercido pelo Estado, não lhe
outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos assegurados ao contribuinte,
que é justamente o que ocorre atualmente, uma vez que a cobrança em
duplicidade de uma taxa para a emissão de porte de arma a um profissional que
já possui o porte funcional acaba por ter como consequência a supressão - por
inviabilidade econômica - do direito deste em adquirir o porte para uso particular,
mesmo atendendo a todos os demais requisitos necessários para tal.
Tal
conduta, de parte do poder público, constitui-se em verdadeiro abuso do poder
tributante, sendo uma exigência irrazoável para com um profissional que, tendo
a formação adequada para portar com segurança uma arma de fogo em sua atividade
profissional, e a necessidade de portá-la fora do horário de trabalho, seja
obstaculizado a tal pela cobrança ilegítima de uma taxa.
Em setembro
de 2015 o Ministério da Fazenda publicou portaria no Diário
Oficial da União autorizando o aumento das taxas de fiscalização do governo
federal. Com essa determinação, a taxa de expedição de porte de arma de
fogo avançou de R$ 1 mil para R$ 1.522,49, em um reajuste de 52% sobre o valor
anteriormente praticado, o que, per si, já compensaria suficientemente
a isenção pretendida, que nada mais é do que uma limitação a uma cobrança feita
em duplicidade e de forma indevida.
Dados da
Coordenação de Orçamento e Finanças do Departamento de Polícia
Federal dão conta que no exercício de 2015 a receita arrecadada com a cobrança
da Expedição de Porto de Arma Federal (Código de Recolhimento 14038) alcançou a
quantia de R$ 1.442.843,79 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos).
Após o já
citado aumento autorizado pelo Ministério da Fazenda, apenas nos cinco
primeiros meses do exercício de 2016, o valor arrecadado com a expedição
de Porte de Arma Federal importou em R$ 1.088.715,26 (hum milhão,
oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e vinte e seis centavos).
Tais dados
oficiais indicam que não há que se falar em redução de receita,
uma vez que, além dos valores arrecadados em duplicidade, especificamente dos
vigilantes, constituírem um valor ínfimo frente ao volume de recursos
globalmente arrecadados pela cobrança normal da Taxa de Expedição de Porte de
Arma, a arrecadação desta sofreu um incremento que compensa plenamente a isenção
pretendida para a expedição do porte aos vigilantes privados.
Da mesma
forma que os tributos, as taxas estão igualmente sujeitas aos princípios
constitucionais que limitam a tributação, dispostos na Constituição da
República, e amparados por outros princípios e garantias asseguradas em favor
do contribuinte; portanto é inconcebível que venha falar em “renúncia fiscal”,
uma vez que a cobrança em duplicidade, neste caso, opera-se de forma ilegítima
em favor do Estado e em prejuízo do cidadão, atentando contra os princípios da
reserva legal e da vedação ao enriquecimento ilícito.
Assim, ante
todo o exposto, votamos pela aprovação, face a sua compatibilidade e
adequação às normas orçamentárias e financeiras, do Projeto de Lei nº 4.340, de
2008, nos termos exatos de sua proposição pelo seu insigne
autor, o Deputado Onyx Lorenzoni (Democratas/RS). Sala da Comissão, em
08 de agosto de 2016.
Deputado Pauderney
Avelino
(Democratas/AM)