Entendimento da Súmula 385
Se alguém deve ou já deveu e teve o seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, não cabe indenização moral quando preexiste legítima inscrição ao cadastro de mal pagadores.
Diz a súmula em sua íntegra:
STJ, Súmula nº 385 : "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ".
Ainda assim, a reincidência da conduta desabonadora impede que o agente seja indenizado, mesmo que estas anotações tenham sido realizadas sem a prévia notificação deste. Não diverso, violando o artigo 43, parágrafo 2° do CDC (Código de defesa do consumidor). Entre outras palavras, uma empresa x pode incluir o nome do agente (cliente) y sem qualquer imputação indenizatória se seu nome listar nos cadastros de restrição ao crédito independente de qualquer aviso prévio.
Todavia, no Agravo em Recurso Especial: 364115 MG 2013/0197129-6, da 4° Turma do STJ, o seu entendimento foi elucidado norteando a Interpretação desta Súmula que é específica e restrita a ações de danos ajuizadas contra os órgãos de cadastro de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc...) quando esse deixa de realizar a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desta forma, não abona a responsabilidade pelos danos causados por outros agentes (fornecedores), por exemplo.
Salienta conhecer, o proferir da decisão do Rel. Min. Raul Araújo:
Conforme consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido não contraria o entendimento consolidado na Súmula 385 desta Corte. Isso, porque, consoante se verifica na leitura dos julgados que deram origem ao referido enunciado sumular, esse tem aplicação específica, referindo-se apenas às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. A propósito, confiram-se os AgRg no REsp 1.046.881⁄RS, AgRg no REsp 1.057.337⁄RS, AgRg no REsp 1.081.404⁄RS, AgRg no REsp 1.081.845⁄RS, REsp 992.168⁄RS, REsp 1.002.985⁄RS, REsp 1.008.446⁄RS e o REsp 1.062.336⁄RSIsto posto, conforme referencia o artigo 927 do Código Civil, cumulado com os artigos 186 e 187 do mesmo Codex.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora indagamos a excludente desta ilicitude, ainda sim, alguns tribunais julga procedente tal súmula e o consumidor acaba pagando este alto preço, restando apenas o pleito de um recurso.
Por fim, nota-se que a real orientação do STJ é de que quando o agente fornecedor inscreve arbitrariamente o cliente no cadastro de proteção ao crédito, havendo ou não inscrições anteriores, não o isenta de responder pelos danos morais decorrentes de tal ato.
Fica claro a necessidade de buscar um conhecimento maior sobre a jurisprudência junto aos tribunais que generalizam a Súmula 385.
Fontes:
http://www.olhardireto.com.br/juridico/artigos/exibir.asp?artigo=Atencao_ao_Real_Alcance_da_Sumula_385_do_STJ&id=488
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1174679/stj-entende-que-a-reiteracao-de-conduta-desabonadora-impede-que-o-agente-seja-indenizado-por-dano-moral
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806495/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-364115-mg-2013-0197129-6-stj/inteiro-teor-24806496
Responde por e-mail??
A bolsa é para que você possa se manter durante os estudos.
E você pode gastar com o que quiser, desde o xérox para a prova até a entrada no cinema.
Abraço.
Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Doctor_of_Philosophy
O demógrafo também é uma profissão formada a partir da especialização, assim como a psicopedagogo e o filósofo clínico. Comrelação ao filósofo clínico somente poderão clinicar os que têm graduação em filosofia, os que têm graduação em outras áreas somente poderá atuar como pesquisador.
Obrigada.
Desde já agradeço
Boa tarde, gostaria de saber em quais áreas da educação posso atuar, sendo formada em pós-graduação MBA de gestão de pessoas.
Sou formada em Publicidade e Propaganda, conclui o MBA em Marketing, e Metrado em Administração com área de concnetração em Comunicação! Pergunto: posso fzer concurso público que exige a graduação em Administração?
Mas se a pós-graduação em psicologia auxiliá-lo a realizar suas atividades de administrador melhor, pode fazer, sem problemas. Basta ser aceito por um curso.
Agradeço a atenção.
gostaria de fazer mestrado em comunicação social, caminhando por algumas áreas
da linguística que tenho paixão, com esse mestrado vou poder dar aulas em
faculdades ?
Exemplo: sou graduada em Enfermagem, e faço um mestrado em Educação em Saúde.
Numa prova de titulo, eu ganharei pontos ?
uma pós em direito do trabalho e previdenciario em 2001 na estacio.
Agora tome cuidado que para exercer certas atividades são necessárias competências atribuídas na graduação.
Como exemplo, você não poderá abrir um consultório de psicologia se não tiver feito graduação em psicologia, mesmo que você tenha uma pós na área.
Sirvo como Pastor, sou bem resolvido nisso, trata-se de vocação mesmo, porém, quero ampliar isso, a partir do curso que fiz. Alguma dica?
Sou formada em Ciências Contábeis quero fazer um Mestrado em Economia Empresarial, Finanças ou em Administração e gostaria de dar aula, mais normalmente eu teria que dar aula para graduação de Economia ou Administração.
Eu posso, mesmo tendo a graduação em Ciências Contábeis?
Muito obrigado.
Ha sete anos terminei meu curso de psicologia na UFPA,hoje posso fazer graduação do mesmo curso?
Sou formato em Administração com Habilitação em Análise de Sistemas. Tenho pós em Desenvolvimento Web e Mestrado em Ciência da Computação (UFPE). Alguns concursos exigem graduação em Ciência da Computação e me pergunto se pode dar problema para eu assumir o cargo? Onde encontro informações à respeito? Obg.
Show o conteúdo do site,mas queria esclarecer uma duvida que vem de longa data,bem estou me graduando em Eng Controle e Automação apos concluir poderia fazer um mestrado e pos-doutorado em uma área diferente que graduei.Tipo: estou querendo fazer mestrado e ate doutorado em segurança da informação ou algo que envolva,posso??
Att
pesquisa saúde da criança e adolescente. Sou professora concursada há 15
anos, terei direitos como 2 anos de licença, vantagem no salário
(mudança de nível). Sou pedagoga.
Se vc gosta gosta da área de segurança como tecnólogo pode casar com setores relacionados a meio-ambiente (como eu) ou gestão de pessoas (RH)
Ana Elizabete. Petrolina-PE
Curso Engenharia de Produção (graduação). E quero fazer pós graduação em economia.
A minha dúvida é a seguinte: Após ter me formado na pós graduação de economia, poderei exercer a função de economista?
Queria tirar uma dúvida. Se eu me formar em Administração de Empresa, posso fazer pós-graduação em Engenharia de Produção?
Qual a diferença entre recomendado e reconhecido
Boa Tarde
Lucia
Universidade, e gostaria de saber se existe algum risco de impedimento
por parte da instituição. Até onde sei, existe uma lei que proibe que se cursem duas graduações simultaneas em instituições públicas, mas não sei se estaria amparada legalmente para cursar mestrado e graduação.
No entanto, nas Leis de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996) no artigo 44, estão separadas as categorias do ensino superior em graduação (inciso II, que compreende cursos presenciais e à distância) e cursos de pós-graduação (inciso III, que compreende cursos de Mestrado, Doutorado, e Especializações).
Dessa forma eu entendo que é possível sim, dar prosseguimento à graduação e ao mestrado simultâneamente.
Quer ser professor!
Como faço? Qual a forma mais rápida?
Conheço 2 caminhos para tal:
A) fazer qualquer eng de 5 anos e depois um após em segurança mais 2 anos
B) fazer tecnólogo em seg. do trabalho ou gestão ambiental 3 anos, depois uma pós em eng. ambiental 2 anos e finalmente a pós de segurança mais 2 anos. No final a duração de tempo é a mesma, porém a opção B parece ser melhor pelo fato de ter 3 cursos diferentes.
O que quero saber é se a opção B é viável, se é possível seguir essa carreira? A opção A me limita porque a graduação em eng. dura 5 anos e é período integral, logo não tenho tempo para atuar como técnica e manter os gastos com a casa e os cursos.
Obrigada!
Ana Elizabete. Petrolina-PE
leninsal@yahoo.com.br
Faço graduação em Pedagogia e quero fazer pós-graduação em gestão da educação.
A partir de qual período posso fazê-las simultaneamente?
Agora, se Pedagogia é sua primeira faculdade, você precisa terminá-la para cursar uma Pós-Graduação, ou seja, você não poderá fazer as duas “simultaneamente” nesse caso.
Isso em instituições sérias, que seguem as resoluções estabelecidas pelo MEC.
Se alguma instituição lhe oferecer um curso de Pós-Graduação antes que você tenha um diploma de graduação, denuncie-o no MEC.
Grata pela atenção
Perguto :há alguma lei ?acordo que me ofereça respaldo para apresentar esta monografia em uma nova turma da faculdade onde fiz o curso ( especilalização ),lato senso ou a alternativa de apresentá-la em outra Instituição de Ensino ,no mesmo Estado ,mesmo que para issso tenha quer cursar outras disciplinas ( se a gradr curricular seja /esteja diferente ?)
Não quero perder o curso no qual investi tanto com fificuldades já mencionadas e outros fatores de risco .
Aguardo uma resposta ,por favor ! Preciso de ajuda .
Atenciosamente ,
Maria Lúcia
Então fica a pergunta: Se eu fizer licenciatura, depois eu posso fazer uma pós como um bacharel normal e exercer a função ? Como por exemplo o curso de Bio. Forense. ? Ou tem que ser bacharel ?
Eu não gostaria de dar aula…
A licenciatura é um curso que habilita para o ensino, o bacharelado tem MENOS disciplinas, portanto. Se você tiver uma licenciatura, pode ou não lecionar, não é obrigatório. Eu sou licenciada em letras, preferi não lecionar, mas tenho essa opção caso precise dela.
Com o bacharelado você não poderia dar aulas numa universidade, mesmo depois de cursar mestrado e doutorado, pois tem que fazer as disciplinas pedagógicas primeiro.
Desde já, agradeço muito pelas informações pois estão sendo muito válidas e úteis para todos nós.
A minha dúvida é referente ao meu Doutorado. Fiz graduação em Educação Física e Mestrado em Envelhecimento,,, (nos dois casos linha de pesquisa: saúde, qualidade de vida, dança, atividade física e envelhecimento). Agora estarei entrando no Doutorado em Enfermagem. Mas fico com receio quanto ao curriculum e processos seletivos. Gostaria de saber sua opinião a respeito. Você acha que isso poderia afetar na hora de prestar um concurso ou participar de um processo seletivo? Essa questão de fugir um pouco da área de educação física me incomoda no momento.
Muito obrigada!
As notas que obtive foram muito boas e não reprovei em nenhuma matéria.
Pergunta: posso ingressar em um doutorado mesmo sem o titulo de mestre?
Outra dúvida, é possivel fazer novamente o mestrado, apenas a dissertação, ou realmente preciso refazer todas as matérias?
desde já agradeço.
Estou concluindo o curso de bacharel em estética e tenho duas perguntas a primeira é o que quer dizer “bacharel” e a segunda quais são as opções de pós graduações que posso fazer sendo bacharel em estética?
Grata
Desde já obrigado.
Qual pós-graduação posso fazer? É possível fazer Psicopedagogia já que é na área de humanas?
Qual graduação adequada para Antropólogo?
Qual as graduações necessárias para se tornar um Antropólogo Forense ?
Seria bom : Pos em docência na faculdade??????
Vou poder trabalhar no Setor de Petróleo?
Estou cursando Licenciatura em Educação Musical, queria saber se fazendo uma pós graduação em Artes me da o direito de dar aulas de Educação Artística, sendo que,a Música envolve artes, e poderei fazer um concurso municipal e poderei habilitar em Artes.
Obrigada.
Gostaria de saber se há algum impedimento legal para que se faça graduação e mestrado ao mesmo tempo, na mesma universidade (pública, no caso).
Com essa pós, poderei trabalhar registrada (CLT) como Esteticista?
1-Estou cursando Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos (2° semestre), e desejo fazer uma Pós em Psicologia Organizacional.
Eu entendi que não posso abrir um escritório de psicologia, porém dentro da organização eu poderia fazer testes que exijam um psicologo na parte de recrutamento e seleção?
2- Como fazer pra ganhar essa bolsa do Capes? Sou totalmente leiga nisso.
Adorei o post, esclareceu bastante!
Por favor, se puder, me esclarece mais uma dúvida com a sua opinião?
Eu sou bacharel em ADM e Jornalismo, mas trabalho dando aulas de inglês em escolas de idiomas.
Gostaria de saber se você acha que eu teria chances de dar aulas (de inglês) em escolas/universidades se cursasse uma pós em letras…
Muito obrigada!!!
1.Não vou ter nenhum problema na contratação ou em concursos para órgãos públicos para planejamento e administração de trânsito?
2. Onde encontro mestrado internacional (América do sul) e no brasil nesta área?
Desde já, agradeço
Esse artigo caiu do céu!
Trabalho há 4 anos como agente administrativa (concursada) e fiz um MBA em gestão de Recursos Humanos, que serviu também no plano de cargos e salários.
Só que sou formada em Veterinária e agora pretendo ingressar no setor privado. Preciso de graduação tecnológica em gestão de pessoas? E poderia fazê-la após ter feito este MBA?
Sou formada em gestão comercial,
comecei a cursar lic.em pedagogia.
Posso fazer a pós na área da educação, pra quando me formar em pedagogia dar aula?
As pós serão validas?
por que não sou formada na área da educação
Verifiquei no site do e-mec e confesso que quanto mais leio menos entendo.
A faculdade é: Faculdade de Educação e Tecnologia da Região Missioneira-FETREMIS.
Os diplomas de pós-graduação EAD dela tem validade? Obrigado!!!!!
Se é a psicologia ou a pedagogia.
E saber também se fazendo a graduação pedagogia à distancia poderei fazer a pós e psicopedagogia e abrir um consultório normalmente.
Obrigado!
Parabéns pelo site.
Eu tenho licenciatura em artes e gostaria se fazer um mestrado em Portugal que ne habilite a dar uma de artes na comunidade européia.
Você saberia me dizer qual tipo de mestrado português me habilitaria pr ser professora lá?
Obrigada.
Ex: se a pós exige 120 horas de estágio hospitalar não seria a instituição que deveria fazer o contato com o hospital?
E se não houver hospital na cidade (que tenha a área que o estágio exige) ou até mesmo que não aceite estagiários?
Enfim, de quem é a responsabilidade pela busca do campo de estágio, se esta for uma exigência do curso?
Obrigada.
Att, Bruna
Quem passa em concurso público pra professor carga horária de 20hs pode aumentar carga horária para 40hs?
passei em concurso público em outro estado e no mestrado de Ciências da Saúde na Federal, gostaria de saber se posso transferir meu mestrado para a Federal de outro estado? Sendo que também tem o mesmo mestrado em Ciências da Saúde.
Faço licenciatura em Ciências Biológicas, posso fazer pós e/ou especialização em educação infantil?
Vou poder da aula para crianças?
Eu poderia, tbm, fazer para psicopedagogia??
SOU ALUNO DO CURSO DE GESTÃO DA SEGURANÇA PRIVADA, E GOSTARIA DE ME TORNAR UM PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DESTA MESMA ÁREA;
QUAIS CURSOS DEVO COMPLEMENTAR PARA ALCANÇAR ESSA META?.
Sou formado em Engenharia, porém nao estou exercendo, e gostaria de cursar um mestrado em DIreito, concomitante com o curso de Direito que já curso. Quando terminar ambos os cursos, poderia realizar o concurso para professor mestre de Direito? Ou haveria algum empecilho?
Eu usarei o curso de engenharia para poder cursar o mestrado em Dirieto.